Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI/AP

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão paritário com função consultiva, deliberativa e fiscalizadora da política de defesa da pessoa Idosa, tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados para o controle social, estabelecendo as diretrizes e a definição da Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Amapá.

 

COMPETÊNCIAS

  • Definir e Deliberar as diretrizes acerca da Política Estadual da Pessoa Idosa, em consonância com a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso, bem como supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a sua execução.
  • Fomentar e apoiar ações intersetoriais junto aos Órgãos Públicos e Sociedade Civil Organizada, visando ao compromisso ético-político dos gestores governamentais e dirigentes de entidades quanto à implementação da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa. 
  • Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Estado, indicando as modificações necessárias à consecução da Política formulada para a promoção dos direitos da pessoa idosa.
  • Assessorar o Governo do Estado do Amapá, encaminhando pareceres sobre a questão do envelhecimento, propondo normas ou iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos da pessoa idosa amapaense.
  • Sugerir ao Poder Legislativo a adoção de medidas normativas que visem eliminar a discriminação da pessoa idosa, encaminhando-as aos setores competentes.
  • Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas, projetos e serviços à pessoa idosa, quanto ao cumprimento da legislação pertinente aos direitos a elas assegurados.
  • Estimular e apoiar publicações e pesquisas que ampliem o conhecimento biopsicossocial do envelhecimento.
  • Receber, analisar e apurar denúncias de violência contra a pessoa idosa, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
  • Estimular a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, incentivando o seu pleno funcionamento para o cumprimento dos deveres previstos na legislação.
  • Assessorar os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa no sentido de tornar efetiva a aplicação da Lei Federal nº. 8.842/94, que trata da Política Nacional do Idoso e a Lei nº. 10.7412003, que trata do Estatuto do Idoso;
  • Estabelecer parceria com diversos órgãos públicos e privados visando à defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
  • Incentivar a permanente divulgação dos meios de comunicação, dos direitos da pessoa idosa e os mecanismos para sua proteção, assim como, os deveres atribuídos à família, à sociedade e ao Estado na garantia desses direitos.
  • Criar e manter atualizado banco de dados referentes às entidades que prestam atendimento à pessoa idosa;
  • Recomendar aos órgãos públicos que mantenham em local visível a legislação relativa aos direitos da pessoa idosa, prestando-lhes esclarecimentos;
  • Convocar, por maioria absoluta dos seus membros, a Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, estabelecendo as suas normas de funcionamento em Regimento Interno próprio;
  • Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno.

 

COMPOSIÇÃO

O CEDPI/AP é um colegiado formado por 50% de representantes da Sociedade Civil (07 instituições) e 50% de representantes do Poder Público Estadual (07 instiuições). Atualmente é constituído por 28 conselheiras/os, entre titulares e suplentes. O último processo eleitoral ocorrido em fevereiro de 2015, elegeu as seguintes instituições da sociedade civil:

- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e idosos da força sindical SINDNAPI/AP

- Serviço Social do Comércio SESC

- Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade ABCMI

- Associação das Parteiras do Município de Macapá ACPMM

- Associação de Idosos da Zona Norte ASIZON

- Associação Evangélica Ministério da Melhor Idade ASSEMMI

- Associação Educacional Moriá AEM

O Poder Público está representado pelos seguintes orgãos estaduais: SIMS, SEED, SESA, SEJUSP, DEFENAP, SEDEL e INSS.

 PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIA GERAL:

Nádia Costa Da Silva Souto (Presidente) - Sindnapi
Ana Isabel Romano Cordeiro (Vice-Presidente) – Inss
Maria Benedita Gomes Da Costa (Secretaria Geral) – Moriá

RELAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CEDPI/AP:

Órgão Governamental:

Terezinha Cardoso Nascimento de Jesus (Titular/ SIMS)
Maria do Socorro Borges C. Almeida (Suplente/ SIMS)
Rosa Maria da Silva e Souza (Titular/ SEDEL)
Roberto De Sena Santa Ana (Suplente/ SEDEL)
Ana Isabel Romano Gibson Silva (Titular/ INSS)
Maria Tereza Queiroz dos Santos (Suplente/ INSS)
Almerinda Maria Castro Cruz (Titular/ SESA)
José Nilson França Silva (Suplente/ SESA)
Shirlene da Silva Correa (Titular/ SEED) 
Àurea Batista de Sà Viana (Suplente/ SEED)
Marcos Roberto Marques da Silva (Titular/ SEJUSP)
Camila Rodrigues Hilário (Suplente/ SEJUSP)
Elida Almeida Lima (Titular/ DEFENAP)
Ruth Gonçalves Barbosa da Costa (Suplente/ DEFENAP)

Órgão Não Governamental:

Márcia Nazaré Ferreira Correa (Titular/ SESC / AP)  
Maria de Nazaré Leitão da Conceição (Suplente/ SESC / AP)       
Benedita Dias de Andrade (Titular/ ABCMI / AP)
Raimunda Castro Silva (Suplente/ ABCMI / AP)
Maria do Livramento Silva Santana (Titular/ ACPMM)
Ângela Maria de Souza (Suplente/ ACPMM)
Maria Benedita Gomes da Costa (Titular/ Ass.Ed. Moriá)
Assunção Gomes da Graça (Suplente/ Ass.Ed. Moriá)
Jônatas Soares Lisbôa (Titular/ ASSEMMI)
Heráclito Mendes da Costa (Suplente/ ASSEMMI)
Altalina Rabelo Nunes (Titular/ APTML)
Tânia Maria da Silva Vasconcelos (Suplente/ APTML)
Nádia Costa da Silva Souto (Titular/ SINDINAPI/AP)
João Luiz Araújo Alencar (Suplente/ SINDINAPI/AP)

Funcionários Administrativos:

Silvana Figueiredo da Silva (Secretaria Técnica)
Antonio Jorge Pinheiro
Terezinha do Menino Jesus Paes
Daziza dos Santos Monteiro